INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAPIPOCA-CE ITAPREV

Pagamento de servidores ativos beneficiários de auxílio-doença

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itapipoca – ITAPREV comunica que por força da Emenda Constitucional nº 103/2019, promulgada em 12 de novembro de 2019, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença) e salário maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo, ou seja, pelo Município de Itapipoca.


Assim, o ITAPREV custeará os primeiros doze dias do mês de novembro de 2019 (de acordo com a data da promulgação da Emenda Constitucional), bem como o décimo terceiro proporcional e o Município de Itapipoca pagará a partir de 13 de novembro de 2019.


Com finalidade de esclarecer, informamos que as homologações de atestado médico, perícias e juntas médicas continuarão a ocorrer na sede do ITAPREV, entretanto, o órgão pagador e responsável por qualquer problemática nesse âmbito será exclusivamente o Município de Itapipoca.


Por fim, cabe transcrever o artigo 9º, § 2º e § 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, destacando que a determinação constitucional não pode ser contrariada pela municipalidade ante a evidente inconstitucionalidade com responsabilização legal dos gestores.


“Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art.40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo:


(...)


“§ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte


§ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”. (grifos nossos).


Benedito Virgínio Barroso
Presidente do ITAPREV
 

Convocação de servidores para recadastramento 2019

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itapipoca comunica que, no período de 16 de setembro a 16 de outubro de 2019, ocorrerá o recadastramento dos servidores inativos e pensionistas, conforme artigo 97, da Lei Municipal nº 47/2008.

Os aposentados e beneficiários de pensão deverão comparecer na sede do ITAPREV munidos da seguinte documentação:
  • RG;
  • CPF;
  • Comprovante de Residência;

O não comparecimento importará na suspensão dos benefícios até a regularização por parte do interessado.



 

Resultado da perícia médica admissional

Resultado da perícia médica admissional do concurso público 2013/PMI, destinado ao cargo de provimento efetivo de orientador de informática, realizadas no dia 24 de julho de 2015



OrdemNome do CandidatorResultado
01 Adriângela Teixeira Soares Apta
02 Ana Patrícia Sousa Teixeira Apta
03 Janaina Gomes da Silva Apta
04 José Hiacow Coelho Dutra Apto
05 José Wilson de Sousa Amaro Apto
06 Josimar Freires de Lima Apto
07 Magno Silva do Nascimento Apto
08 Maria Cecília Silva Peixoto Apta
09 Maria Vaniele Sousa Paulino Apta
10 Tatiana Vidal Gomes Apta
11 Zaqueu Marques de Freitas Apto

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