Instituto de Previdência de Itapipoca

Leis

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Decreto Lei Nº 086.2017 - Regulamenta a Lei Municipal nº 059/2017 de 18 de agosto de 2017
Decreto Lei Nº 060.2017 - Certidão/Regulamenta a Lei Municipal nº 059/2017
Decreto Lei Nº 060.2017 - Regulamenta a Lei Municipal nº 059/2017
Lei Nº 059 de Amortização - Institui no Âmbito Municipal do Plano de Amortização do Déficit Atuarial
Lei Nº 033-2007 - PCC do Magistério
Lei Nº 047-2008 - Criação Regime Próprio de Previdência do Município de Itapipoca e dá outras providências
Lei Nº 033-2005 - Altera a Lei 205/2005 e dá outras providências
Lei Nº 058.2009 - Altera a Lei nº 047/2008 que trata do Regime Próprio do Município de Itapipoca

Lei Nº 060.2009 - Altera a Lei de nº 047/2007 do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público