Decretos

Ano Núm. Descrição Visualizar
20212021 180 Dispõe sobre a convocação de todos os servidores efetivos afastados por problemas de saúde para realização de perícia médica oficial. Visualizar
20172017 086 Regulamenta a Lei Municipal nº 059/2017, de 18 de agosto de 2017, na forma que indica e dá outras providências. Visualizar
20172017 060 Regulamenta a Lei Municipal nº 059/2017, de 18 de agosto de 2017, na forma que indica e dá outras providências. Visualizar