Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal.
São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal.
(Fonte: Previdência Social)
| Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itapipoca | |
|---|---|
| Data de Criação | 16 de Dezembro de 2008 |
| Lei que institui o RPPS | Lei Municipal Nº 047/2008 |
| Gestor Atual | Ediania de Castro Albuquerque |
Últimas Notícias
Informativo ITAPREV – Evento Dia 26/08/2021
No dia 26/08/2021 a equipe do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itapipoca realizou, em comemoração ao aniversário do Município, um evento realizado na praça do Centro Administrativo da Prefeitura de Itapipoca. No evento, a Presidente do ITAPREV, Ediania Castro, apresentou a equipe administrativa do instituto e o servidor Marcos Caxilé apresentou o novo … Read more
Informativo – Reunião Dia 20/08/2021
Na última sexta-feira, 20/08/2021, ocorreu uma reunião virtual, participação dos representantes de 65 municípios cearenses com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), APRECE, SEPLAG, CEARÀPREV, PREVCOM-CE, e do Regime Próprio do Município de Itapipoca – ITAPREV, participaram a Presidente, Ediania Castro Albuquerque, a Diretora Financeira, Naida Maria Rosa Montenegro para orientações sobre a EC 103/2019, … Read more
Informativo – Reunião dia 01/07/2021
No dia 01 de julho de 2021 estiveram reunidos na sala da Presidente do ITAPREV, os senhores representantes do Instituto: Ediania (Presidente do ITAPREV), Dr. Miguel (Diretor Jurídico do ITAPREV) e os representantes do SINDSEP: Carlinda Viana, Sebastiana Faustino (Netinha), Quitéria Cruz e Dr. Fridtjof Alves. Na reunião foram abordados temas relativos à Lei N° … Read more